As Políticas Públicas são diretrizes para a ação do poder público, atuando para a resolução de problemas que atingem determinadas coletividades e temáticas. Essas políticas sistematizadas e regulamentadas são fundamentais para a manutenção e melhoria das condições da agricultura familiar e maior adoção de sistemas agroflorestais agroecológicos (SAFs). Confira alguns exemplos de políticas públicas que contribuíram/contribuem para a adoção, implementação e manutenção desses sistemas de produção:
Lançada em 2012, a Pnapo tem por objetivo integrar, articular e adequar políticas, programas e ações para transição agroecológica e produção orgânica. Contribui para o desenvolvimento sustentável, possibilitando melhoria de qualidade de vida à população por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável dos recursos naturais.
Criado em 2013, o PNDRSS visa assegurar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Brasil Rural e o fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia. Promove ampliação de renda, da produção e da disponibilidade/acesso a alimentos saudáveis, garantindo a autonomia das mulheres, a emancipação da juventude rural e a promoção do etnodesenvolvimento. Uma de suas metas é ampliar as áreas de Sistemas Agroflorestais.
Lançado em 2012 pelo Mapa, Plano ABC é o nome simplificado de “Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura”. Seu objetivo é promover tecnologias de produção sustentáveis com elevado potencial de redução das emissões de gases do efeito estufa (GEE) no setor agropecuário, incluindo os sistemas agroflorestais. O Plano ABC+, lançado em 2021, traz informações complementares às ações e metas quantitativas necessárias para uma agropecuária sustentável, considerando uma abordagem integrada da paisagem e contribuindo para a mitigação de GEE.
Criado em 1996, o Pronaf é uma política de crédito e financiamento rural que tem por objetivo a geração de renda e a melhora do uso da mão de obra familiar. Atualmente tem ações destinadas a aumentar a capacidade produtiva, com o intuito de promover o desenvolvimento no meio rural. Existem subprogramas destinados a incentivar a produção agroecológica e os sistemas agroflorestais, como o Pronaf ABC+ Floresta, Pronaf ABC+ Agroecologia, Pronaf ABC+ Bioeconomia.
Instituída em 2010, a PNATER é uma política pública que tem como objetivo promover a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento rural sustentável. Contribui para a utilização adequada dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e incentiva a adoção dos princípios da agricultura de base ecológica em sistemas de produção sustentáveis.
Criada em 2021, define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Criado em 2003 e retomado em 2023, o PAA tem a intenção de aumentar o acesso a alimentos pela população, fornecendo o embasamento legal para a aquisição de produtos diretamente dos agricultores familiares. É considerado um importante canal de comercialização para os produtores agroflorestais porque possibilita o escoamento de produtos diversificados.
Criado em 1955, o PNAE surgiu como a primeira política pública orientada para a segurança alimentar. A partir de 2009, o programa passou a priorizar a agricultura familiar, reservando no mínimo 30% das compras destinadas à merenda escolar. O programa prioriza alimentos orgânicos e agroecológicos produzidos em assentamentos de reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.