Antes de iniciar qualquer trabalho junto a comunidades tradicionais, é necessário se informar sobre a legislação, autorizações e procedimentos legais relativos às áreas e respectivas comunidades.
A lei mais impactante nessa linha de trabalho foi gerada pela medida provisória de 2001, que criou o Conselho de Patrimônio Genético (CGEN), além das leis que dele se desdobraram, criando por exemplo a plataforma do SISGEN, a qual tem o papel de regular o trabalho desenvolvido com as populações tradicionais e fiscalizar o cumprimento das normas de acesso e uso de conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos.
O patrimônio cultural no Brasil — que abrange bens materiais e imateriais que têm valor histórico, artístico, cultural, arqueológico, paleontológico, etnográfico, paisagístico, entre outros — é protegido e regulamentado por diversas leis e normativas. A preservação desse patrimônio é fundamental para a manutenção da identidade e memória da sociedade brasileira.
Algumas leis e decretos importantes:
| Lei | Descrição |
|---|---|
Lei do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (Lei nº 13.123/2015) |
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. |
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6.040/2007) |
Tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. |
|
Lei do Tombamento (Lei nº 3.924/1961) |
Institui o tombamento como forma de proteção ao patrimônio cultural. O tombamento é o ato administrativo que declara a importância de um bem para a cultura do país, visando à sua preservação. |
Lei do Patrimônio Imaterial (Lei nº 11.904/2009) |
Estabelece diretrizes para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, reconhecendo a importância de tradições, expressões orais, rituais, festas, conhecimentos e práticas tradicionais. |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) |
Órgão vinculado ao Ministério do Turismo que atua na preservação do patrimônio cultural. Ele desempenha um papel central na identificação, tombamento e promoção de ações de preservação. |
Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO) |
O Brasil é signatário dessa convenção internacional da UNESCO, comprometendo-se a adotar medidas para garantir a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. |
Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial (Decreto nº 3551/2000) |
Determinou a criação de Livros de Registro para inscrição de bens culturais, tais como: Celebrações; Formas de Expressão; Saberes e Lugares e, o mesmo decreto estabeleceu o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial – PNPI. |
Lei da Biodiversidade (Lei nº 13123/2015) |
Estabeleceu que todos os conhecimentos tradicionais de povos indígenas e comunidades tradicionais associados a recursos da fauna e flora nacionais integram o patrimônio cultural do Brasil. |
Além dessas, há diversas outras normativas estaduais e municipais que complementam a proteção do patrimônio cultural no Brasil. A preservação do patrimônio cultural é uma preocupação constante, e as leis buscam equilibrar o desenvolvimento econômico com a conservação da identidade cultural do país.
Publicações
Nossos conhecimentos sobre a sociobiodiversidade: salvaguardando uma herança ancestral
Nossos conhecimentos sobre a sociobiodiversidade: salvaguardando uma herança ancestral
Uma visão popular da Lei 13.123/2015, o marco legal da biodiversidade brasileira e do acesso e repartição de benefícios sobre o conhecimento tradicional associado.
Publicado: 13/02/2025