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  6. Integração de conhecimento

  Os melhores conhecimentos disponíveis devem servir de base para a concepção e implantação da restauração, com origem em experiências práticas, no donhecimento ecológico tradicional, no conhecimento ecológico local e em descobertas científicas. A troca de conhecimentos deve ser estimulada contribuindo, por exemplo, com a indicação de espécies e práticas culturais mais adequadas.

  

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  8. Contextos local e da paisagem

  O planejamento da restauração deve buscar integrar as atividades ao contexto da paisagem, uma vez que os processos ecológicos (como a dispersão de sementes) e as causas da degradação (como a erosão do solo) podem estar distribuídos mais amplamente pela paisagem. Além disso, é essencial que as ações considerem os contextos culturais,  socioeconômicos e ecológicos.

  

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  10. Integração de políticas

  A restauração de ecossistemas deve estar sustentada  por políticas e medidas que promovam seu progresso no longo prazo, incentivando sua replicação e o ganho de escala. Garantir um ambiente político favorável, inclusive por meio da coordenação de políticas intersetoriais, é importante para alcançar os objetivos e metas da restauração em longo prazo. Para tanto, todos os instrumentos relevantes de governança (leis, regulamentos, políticas, estratégias e planos) devem ser mapeados, adaptados quando apropriado e integrados no planejamento e implementação de projetos, programas e iniciativas.

  

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• Lei	Descrição	Principais aspectos aplicados à restauração
  Lei de Proteção da Vegetação Nativa  (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012)	Conhecida popularmente como (Novo) Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.	A regularização dos passivos ambientais ocorre integrada ao CAR e ao PRA. Para a adequação rural, estabeleceu a recuperação proporcional de APPs e permitiu a compensação da Reserva Legal em outras áreas do mesmo Bioma, autorizando consórcios produtivos mediante Sistemas Agroflorestais. Criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
  Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000)	Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.	Por meio dos Planos de Manejo, delimitam as Zonas de Recuperação no interior das áreas protegidas, que possuem a missão de receber intervenções específicas para devolver a integridade ecológica ao ambiente. Conforme a unidade, a restauração se adapta a ela, exigindo o retorno mais próximo possível da condição natural nas Unidades de Proteção Integral, enquanto permite modelos produtivos, como os Sistemas Agroflorestais, nas Unidades de Uso Sustentável. Ainda impulsiona a restauração do entorno por meio da criação de Zonas de Amortecimento e Corredores Ecológicos, ferramentas essenciais para reconectar fragmentos de vegetação.
  Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA (Lei nº 14.119, de janeiro de 2021)	Define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais.	Podem ser objeto do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais as áreas cobertas com vegetação nativa e áreas sujeitas a restauração ecossistêmica, a recuperação da cobertura vegetal nativa ou a plantio agroflorestal.

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• Área Rural Consolidada

  Área rural ocupada antes de 22/07/2008, com construções ou atividades produtivas (inclusive com pousio permitido).

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• Pequena propriedade rural familiar

  Imóvel com até quatro módulos fiscais, usado para atividades agropecuárias, incluindo áreas de povos tradicionais e indígenas.

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• Módulo Fiscal

  Medida em hectares definida pelo Incra para cada município, baseada no tipo de produção e renda local; varia de 5 a 110 hectares no Brasil, conforme o bioma.

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• Áreas de Preservação Permanente (APPs)

  São áreas protegidas pela legislação brasileira por desempenharem funções ambientais importantes. São espaços que podem estar com vegetação nativa ou não, mas que devem ser mantidos e protegidos para conservar a água, o solo, a biodiversidade, a estabilidade do terreno e o bem-estar das pessoas. Essas áreas ajudam a evitar erosão, proteger rios e nascentes, manter o equilíbrio da fauna e da flora e preservar a paisagem. A retirada da vegetação em APP, ou seja, o corte ou eliminação da cobertura vegetal da área, só pode ocorrer com autorização oficial e em casos de utilidade pública ou interesse social, devidamente justificados, quando não houver alternativa técnica ou de localização. Acesse aqui e saiba mais detalhes sobre APPs.

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