Quando relacionamos Ater digital e políticas públicas, podemos considerar duas abordagens distintas: na primeira, a Ater digital como parte de uma política pública estruturante e, na segunda, como metodologia de apoio à implementação e acesso às políticas públicas relacionadas ao campo.
Ater digital como política pública
Ater digital como política pública
As políticas públicas são ações desenvolvidas pela administração pública para garantir e colocar em prática direitos previstos na Constituição, bem como em outras leis vigentes, seja para reparar uma injustiça histórica, promover o acesso a oportunidades ou manter a ordem a partir de normas e padrões.
Exemplos de políticas públicas para Ater digital:
Exemplos de políticas públicas para Ater digital:
Na Ater destacamos a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que é uma política pública que promove o acesso aos serviços de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural.
A Ater digital pode ser vista como uma estratégia de Estado, orientada pela PNATER, cujo objetivo é garantir acesso aos serviços de extensão, por meio da incorporação de Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC).
Nesse sentido, ela não deve se restringir ao uso de ferramentas tecnológicas, mas deve se estruturar na política pública com diretrizes, financiamento, metas e articulação federativa, conforme previsto nas diretrizes da PNATER e no Programa Nacional de ATER (PRONATER).
O Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/26 instituiu o Pronaf Conectividade para suprir a lacuna tecnológica enfrentada por agricultores familiares por meio da aquisição e instalação de soluções técnicas compatíveis com as realidades territoriais e produtivas.
A Ater pode exercer papel estratégico na elaboração de projetos tecnicamente viáveis para acesso ao programa, desde o diagnóstico, orçamento até a capacitação dos agricultores e acompanhamento da implementação.
Os projetos devem considerar a cobertura atual das operadoras, a topografia local, a distância até torres de sinal, a área que será atendida (escritório rural, agroindústria, escola etc.), o número de usuários e os tipos de uso. Com base nesses parâmetros, podem ser adotadas diferentes soluções técnicas, como conectividade via 4G com antena externa ou via TV White Spaces (TVWS), indicada para regiões remotas sem cobertura 4G.
Ater Digital como apoio à implementação e acesso a políticas públicas
Na segunda abordagem, a Ater digital se configura como uma metodologia aplicada, que pode ser utilizada para ampliar a efetividade de outras políticas públicas no campo, como programas de crédito (Pronaf), comercialização (PAA/PNAE), regularização ambiental (CAR/PRA) ou políticas de adaptação às mudanças climáticas (Plano ABC+). Nesse caso, as TDIC são mobilizadas como instrumentos de mediação técnica, facilitando o acesso à informação, o monitoramento das ações e a qualificação do processo decisório junto às famílias rurais.
Benefícios da digitalização nas políticas públicas rurais
Benefícios da digitalização nas políticas públicas rurais
A digitalização das políticas públicas transforma a forma como agricultores familiares e extensionistas acessam serviços e informações. Ao integrar ferramentas online, os programas ganham em agilidade, alcance e transparência, facilitando o dia a dia de quem vive e trabalha no campo.
Além de aproximar o cidadão das ações do Estado, o ambiente digital reduz deslocamentos, amplia o acesso a capacitações e fortalece a inclusão produtiva e tecnológica no meio rural. Com essas inovações, as políticas públicas se tornam mais eficientes, acessíveis e conectadas com as necessidades reais da população.
Exemplos de como a Ater Digital por meio das TDIC pode contribuir para o acesso e efetividade das políticas públicas:
Diversas políticas públicas contam com serviços digitais disponíveis no portal Gov.br. Esses serviços podem ser acessados por meio da lista de órgãos públicos, categorias e estados, na página de serviços do portal. Essa funcionalidade oferece ferramentas que facilitam o cotidiano do extensionista e do produtor rural, reduzindo a necessidade de deslocamentos até unidades presenciais. Algumas das funcionalidades disponíveis no portal Gov.br possibilitam a implementação de políticas públicas em diferentes áreas temáticas. Dentro da categoria “Agricultura e Pecuária”, por exemplo, são ofertados serviços digitais nos campos de abastecimento alimentar, cadastramento e certificação relacionados à reforma agrária, fiscalização de insumos, qualidade dos cultivos, defesa agropecuária e segurança.
Algumas políticas públicas utilizam de forma obrigatória a publicação das informações de forma virtual. Um exemplo é o Pronaf, que determina que os dados dos resultados sejam publicados eletronicamente, como relatórios de atividades, indicadores de desempenho, estudos de caso, listas de produtores beneficiados, entre outros materiais relevantes para o público e para os próprios participantes do programa. Dessa forma também acontece nas chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal). Na Política de Inovação da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), além dos resultados serem publicados em formato eletrônico, é exigido que as negociações e formalização de acordos para transferência de tecnologia sejam feitas também virtualmente.
Agiliza o registro do atendimento prestado pelos extensionistas aos agricultores familiares, no contrato entre a empresa e a Secretaria de Educação de Minas Gerais. Nessa parceria, os agricultores familiares são estimulados a se organizar, programar a produção e a logística, a fim de comercializar seus produtos para as escolas estaduais. Por meio do aplicativo, a cada visita aos produtores, os extensionistas elaboram um relatório de assistência técnica e inserem uma fotografia. O aplicativo capta gravações de voz que são automaticamente transcritas e podem ser editadas posteriormente. Caso prefiram, os profissionais também podem digitar diretamente as informações. A coleta da assinatura do produtor é na tela do celular ou tablet. A assinatura do extensionista é inserida, de forma automática, no momento em que ele realiza o login no aplicativo. O aplicativo foi desenvolvido para funcionar também de forma offline e, quando há sinal, os dados são sincronizados e armazenados.
Essa metodologia trabalha com práticas pedagógicas voltadas à prestação de serviços de Ater e pode ser aplicada tanto de forma presencial quanto remota, em ambientes digitais com interações síncronas e assíncronas. Pode ser adaptada a qualquer tema e já se consolidou como uma política pública no âmbito da educação sanitária, sendo oficialmente adotada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no Programa de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária (PROESA). Os materiais são desenvolvidos, organizados e distribuídos para serem utilizados em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, tornando o processo de ensino-aprendizagem mais acessível e integrado à realidade digital dos territórios.
A Plataforma de Governança Territorial reúne os serviços do Incra. De forma simples e rápida, é possível emitir documentos, requerer títulos, realizar solicitações diversas, atualizar dados e acompanhar seus pedidos.
A plataforma da Agência Nacional de Águas (ANA) é voltada aos usuários de recursos hídricos, incluindo produtores, empresas e órgãos públicos. Reúne funcionalidades essenciais para a gestão das outorgas, declarações, cobranças, fiscalização e acesso a dados.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) desenvolveu um catálogo virtual que reúne informações sobre políticas públicas implementadas no Brasil nas últimas décadas, em 24 áreas temáticas, para sistematizar as ações e programas desenvolvidos. As políticas públicas identificadas na área Agropecuária e Agrária concentram-se, em sua maioria, em iniciativas de incentivo ao desenvolvimento rural, apoio aos produtores rurais, oferta de linhas de crédito, bem como ações voltadas à pesquisa e à extensão rural. No total, foram mapeadas 74 políticas públicas implementadas entre os anos de 1964 e 2021.